Sejam bem vindos

Sou o Dr. Guaracy Martins Bastos, radicado no Rio de Janeiro e extensivo aos principais cenários jurídicos deste país, tem mais de 17 anos de experiência acumulada nos diversos ramos do direito, presta assessoria jurídica consultiva, executiva, corretiva e também preventiva, instrumento, este, indispensável ao bom andamento de todo negócio, logo resolvi fazer um blog para acrescentar informações no ramo jurídico.

Neste blog teremos dicas de filmes, livros, sites e programa para serem estudados. Compartilharei casos de sucesso e experiências que foram importantes em minha vida. Minha intenção é estar próximo das pessoas com interesse em assunto jurídico.

E futuramente, darei espaço para algumas entrevistas com colegas de profissão.

fundo blog

Marketing no direito?

Depois de um problema técnico com o nosso Blog, resolvi escrever algumas dicas:

Primeiramente, muita gente acha estranho quando dou minha opinião de que o marketing é importante no direito. Muitos advogados pensam que a área de direito é limitada pois somos proibidos de atuar em diversos segmentos publicitários, e de fato, somos proibidos.

fundo blog

Porém temos uma peça fundamental para qualquer área do direito, chamada RELACIONAMENTO, com ele pode-se construir laços, parcerias e até obter clientes. Pode-se utilizar das redes sociais para que fiquemos mais próximos -de uma maneira interativa – de quem importa, que são os clientes. E além dos clientes, pode-se também organizar o escritório internamente com motivações e estreitamento de relação que muitas vezes é desvalorizado na empresa, o relacionamento interno.

E é com o relacionamento (interno e externo) que o Marketing pode sempre estar ao nosso favor, e nós sabemos que o relacionamento no mundo de hoje é tudo!

 

*Dr. Guaracy esta viajando, quem escreveu essa matéria foi a Ligia Marinho.

Relativização da democracia e o STF

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu um sistema de amplas garantias individuais, começando pela afirmação da situação jurídica de quem ainda não tiver reconhecida a sua responsabilidade penal por sentença transitada em julgado. A perspectiva do Código de Processo Penal de 1941, porém, é diametralmente oposta, revelando-se um verdadeiro caminho para a condenação, tendo um caráter extremamente autoritário, muito disto em virtude do contexto político vivido à época.

Deste modo, inaugurou-se uma nova estrutura econômica e social, tendo o Direito como um todo, sofrido condicionamentos e reflexos desta conjuntura atual. Assim, o sistema jurídico deve sofrer, sempre, a fim de garantir tais mutações estruturais na prática, uma filtragem constitucional, principalmente no que se refere ao sistema processual penal, que pode acarretar a perda de um dos direitos fundamentais mais importantes, qual seja, o direito à liberdade.

A adequação do sistema processual brasileiro ao regime democrático instituído pela Constituição federal passa pelos princípios constitucionais. Princípios, como leciona Miguel Reale, “são ‘verdades fundantes’ de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da praxis”.

Dentre os princípios instituídos pela nova ordem constitucional, com aplicação no âmbito penal e processual penal, há o princípio da presunção de inocência, insculpido no art. 5º, LVII da Constituição Federal, que determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o qual representa um marco do rompimento da nova ordem jurídica, a partir de 1988, com a anterior.

O princípio do estado ou situação jurídica de inocência impõe ao Poder Público a observância de duas regras específicas em relação ao acusado: uma de tratamento, ou seja, o réu, em nenhum momento da persecução penal, pode sofrer restrições pessoais fundadas exclusivamente na possibilidade de condenação, e outra, de fundo probatório, estabelecendo que todo ônus da prova relativa à existência do fato e à sua autoria devem recair exclusivamente sobre a acusação.

O princípio supracitado rompe com parte da matriz autoritária da redação originária do Código de Processo Penal, já que, à época em que foi redigido, havia a preocupação em se manter o réu preso. A presunção era de culpabilidade, diferente dos tempos atuais, democráticos, em que a presunção é de inocência.

Na sessão realizada em 17 de fevereiro de 2006, o Pleno do Supremo Tribunal Federal assentou, por maioria, que o art. 5º, LVII, da Constituição da República não obsta a expedição de mandado de prisão, quando a condenação do acusado à pena privativa de liberdade vier a ser prolatada ou confirmada pelo Tribunal inferior.

Argumentou-se que as instâncias superiores possuem competência para dizer o Direito, e não para rever os fatos, já sedimentados nas instâncias inferiores, o que acabaria por caracterizá-los como órgãos jurisdicionais de “terceira instância”.

Ademais, o Pretório Excelso ponderou que condicionar a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado deturparia a própria administração da justiça, possibilitando a interposição de recursos com o único intuito de adiar a formação da coisa julgada.

Logo, o que o Supremo Tribunal Federal realizou nesse julgamento foi a malfadada relativização do princípio da presunção de inocência. Ressalte-se: o STF antecipou o reconhecimento da culpa, uma vez que o cumprimento da pena é indissociável do reconhecimento da culpa. Em havendo cumprimento de pena, há culpa.

Teria a Corte Suprema chegado a esta decisão na tentativa de reduzir o número de recursos que lhes são encaminhados? Em detrimento da ordem constitucional democrática estabelecida com o advento da CRFB de 88? Espera-se que não.

Há que se ressaltar que na ordem jurídica democrática vigente a regra é a liberdade. Ainda que se tenha uma sentença condenatória transitada em julgado, a prisão será sempre temporária, por assim dizer. Isto porque é vedada pela Constituição de 88 a pena de caráter perpétuo.

A ordem jurídica instituída pela Carta de 1988 rompeu com a herança autoritária de ordenamentos jurídicos anteriores. Todavia, além do Código de Processo Penal, de 1940, ter matriz autoritária, há um crescente movimento social e político que visa a relativização de garantias constitucionais em apreço ao Estado de Bem-Estar Social.

O que se pretende é utilizar o Direito Penal e o Processo Penal como meios de controle social, exercendo papéis de verdadeiras legislações álibis do Estado frente à população.

Todavia, o que assusta é ver o órgão responsável pela preservação da Constituição relativizar direitos e garantias individuais sob argumentos falaciosos e com fundamentos no mínimo, questionáveis.

Não há que se falar em interpretação da Constituição pelo Supremo. Cabe à doutrina penal e processualista penal servir como limitadora do Estado e seu poder autoritário, pautando-se sempre na preservação dos direitos e garantias individuais insculpidos na Constituição da República de 1988, pois só assim poderá se visualizar um Estado eminentemente democrático e de Direito.

Por fim, cabe ressaltar que os Tribunais do país não estão vinculados à decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal.

Isto porque o STF, em sua decisão, conferiu interpretação à Constituição Federal, no que se refere ao inciso LVII do artigo 5º, todavia, não declarou nenhum dispositivo do Código de Processo Penal inconstitucional.

Logo, o artigo 283 do CPP continua válido, que dispõe que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Assim, os juízes e tribunais pátrios não estão vinculados à decisão do STF. Não há nenhum dever que imponha obediência a ela. O dispositivo processual penal, artigo 283, que trata da presunção de inocência, ao menos por enquanto, continua em vigor.

*Texto escrito pelo advogado Leonardo Fonseca Lopes – área de atuação: Direito Penal Econômico e Tributário

A segurança alimentar e o código de defesa do consumidor.

As notícias acerca do mau condicionamento de alimentos em bares, restaurantes e mercados, além da falta de cuidado na verificação do prazo de validade dos produtos, têm se tornado cada vez mais frequentes. Diversas operações dos órgãos de vigilância sanitária e consumeristas demonstram o quanto os estabelecimentos não se adequam ao ordenamento jurídico pátrio no que tange à legislação de proteção e defesa do consumidor. O CPDC[1] define que são impróprios ao consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, os deteriorados, estragados e que apresentem características como sabor e cheiro, diferentes do habitualmente esperado, como, por exemplo, produtos mofados ou com embalagens estufadas, os que apresentem alguma contaminação física, tais como insetos, cabelo, tecido e presença de sujidade não identificada, como pontos pretos que não fazem parte da composição do alimento, e a quantidade ou o peso diverso da especificada na embalagem. O CPDC prevê ainda formas de reparação caso alguma das situações acimas explicitadas ocorram, quais sejam: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, e o abatimento proporcional do preço do produto. Tais formas de reparação de danos são de escolha do consumidor afetado, podendo ele optar por qualquer uma delas.

Apesar de contar com uma legislação que atualmente protege o consumidor, bem como impõe sanções ao dono do estabelecimento, fornecedor ou vendedor da mercadoria ou matéria-prima, casos de contaminação de alimentos estão cada vez mais em voga. Frequentes fiscalizações demonstram a falta de credibilidade, muitas vezes, da Lei. Além desta fiscalização necessitar ser mais precisa, o consumidor deve estar atento aos produtos, prazos de validade contidos neles, bem como suas aparências. A integração entre a sociedade, a lei e o Executivo, é primordial para que práticas abusivas, principalmente no âmbito alimentício, área tão importante de nossa sociedade, sejam diminuídas.

O CPDC dispor acerca da criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo, grande parte dos Estados da Federação não as têm, de modo que este importante instrumento no combate ao comércio irregular de alimentos não é utilizado como preconiza a Lei. Além da criação destas delegacias, outro importante aliado na busca por um comércio de alimentos adequado à saúde do consumidor e à lei, são as tecnologias atuais. A criação de equipamentos e especialização de funcionários seria essencial e auxiliaria de forma imprescindível o combate ao comércio irregular de alimentos. Em muitos casos, o não uso da tecnologia que a sociedade dispõe atualmente, inviabiliza a perícia, consequentemente inviabiliza as sanções que poderiam ser aplicadas aos comerciantes e fazem com que a fiscalização seja ineficaz.

Papel relevante tem os meios de comunicação, no sentido de divulgar, conscientizar e alertar a população, elo mais fraco na relação consumerista. Atualmente, este papel, diante da falta de pessoal devidamente especializado, bem como da falta da aplicação de técnicas modernas, torna-se de maior importância ainda, recorrendo o consumidor à mídia em muitos casos.

Órgão de suma importância no âmbito das relações de consumo é o Judiciário. Demandas em grande monta assolam os tribunais espalhados pelo país e a relação “consumidor x fornecedor” figura em grande parte dos processos. No ramo dos alimentos, esta relação é ainda mais delicada, devendo o Poder Judiciário decidir com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não somente se puna, mas também evite que novos casos aconteçam.

A segurança alimentar  da população é tema de notória importância no meio jurídico.

Parcerias entre empresários e órgãos de fiscalização poderiam auxiliar na busca por um comércio de alimentos cada vez mais alinhado à Constituição e à legislação brasileira vigente. Incentivos governamentais aos donos de estabelecimentos que seguirem fielmente as normas impostas teriam importância também.

É preciso ter em mente que a parte mais afetada e mais frágil nesta relação é o consumidor, verdadeiramente. Por isso, deve o Estado exigir do empresário que esteja totalmente alinhado ao ordenamento jurídico. Assim como, por ser a parte mais frágil nesta relação, deve o consumidor auxiliar e exigir do Estado uma prestação cada vez mais frequente e efetiva de fiscalização, sanção, conscientização e solução dos problemas enfrentados atualmente em relação ao direito do consumidor no âmbito alimentício. O Estado não deve e não pode poupar esforços, bem como os empresários têm de se conscientizar e prestar um serviço cada vez mais eficiente e sem riscos de dano à população.

A interdisciplinaridade, o trabalho conjunto de esforços dos mais diversos âmbitos da sociedade, podem fazer com que problemas como o mau condicionamento de alimentos, a deterioração de produtos destinados ao consumo, sejam drasticamente reduzidos, e tanto o consumidor, como o empresário, ganharão com tal redução.

Arbitragem e segurança jurídica nos contratos de PPP

Por Dr. Guaracy Martins Bastos


Introdução

A realidade das Parcerias Público Privadas na administração tem revelado o lado negociador do Estado, ou seja, a negociação se transformou em um instrumento imprescindível em sua tarefa de administrar. Essa nova forma de gestão enseja maior reciprocidade de concessões entre os parceiros e isso tem gerado melhores acordos administrativos tanto para os entes públicos como para os parceiros privados que celebram contratos de PPP.

Nos contratos as partes trocam, cedem e chegam a obter um equilíbrio de interesses, por isso a negociação tem permitido que a relação entre Estado e empresas ou organizações da sociedade civil se estreite cada vez mais no mundo contemporâneo e se distancie da verticalização, da subordinação pura e simples.

A existência de um Estado contratual, faz surgir um novo direito administrativo, mais participativo, que se afasta da lógica da imposição e se aproxima da lógica da negociação e da multiralidade (ORTIZ, 1999, p. 26).

 

2 Relação de interdependência nos contratos de PPP

No caso das parcerias público-privadas está claro que o objetivo do parceiro público e do parceiro privado é obter benefícios com a relação, porém, em torno desse objetivo existem pontos de convergência e de eventuais divergências, como por exemplo a divisão dos riscos. As cláusulas do contrato de PPP é que vão possibilitar um equilíbrio de interesses. No contrato, tanto o parceiro público como o parceiro privado ocuparão, simultaneamente, a posição de credor e de devedor, e seus direitos e obrigações estarão submetidos a um regime de dependência recíproca: o direito de um corresponde à obrigação do outro.

Nas últimas décadas se pode constatar uma inegável aproximação entre o regime de direito público e o regime de direito privado, conforme leciona Giannini:

 

“o direito que regula a atividade das administrações públicas tende, portanto, a compor-se de uma parte fortemente autoritária – direito administrativo em sentido estrito – e de outra, em que tem-se como válida, ainda que com certas adaptações, a normativa privada” (GIANNINI, 1987, p. 83).

Os entes públicos têm percebido que é muito mais fácil administrar com a adesão do parceiro particular aos seus objetivos do que contra a vontade deste. Por isso, o Estado tem procurado tratar o parceiro privado como participante de uma solução para o bem da coletividade e não como mero subordinado, como ocorria até há bem pouco tempo. Assim vai se solidificando uma base no relacionamento entre parceiros à qual se pode denominar administração pública consensual.

Algumas características marcam este novo tipo de relacionamento na administração pública, como por exemplo: a) o diálogo entre os parceiros ganha relevância; b) as negociações preliminares recebe maior atenção e transparência com vista a ajustes que atenda às duas partes[2]; c) fica criado o espaço para trocas e concessões entre as partes com o objetivo de calibrar os interesses; d) torna-se bastante enfraquecida a imposição unilateral; e e) fica evidenciada a interdependência entre os parceiros na medida em que são estabelecidas garantias, especialmente em relação ao ente privado, instrumento incomum nos contratos praticados em outras modalidades de parcerias anteriores à Lei n. 11.079/2004.

Nesse ambiente de transição onde os contratos de PPP se aproximam de uma relação de interdependência e de colaboração entre as partes e onde os interesses públicos e os privados quase se confundem, é que se torna possível a utilização da via arbitral para o deslinde de controvérsias.

  1. O direito brasileiro e a arbitragem

A arbitragem é uma técnica de solução de conflitos por meio da qual as partes conflitantes aceitam levar o litígio para uma pessoa de sua confiança na busca de uma solução: o árbitro. É um meio amigável para a solução de divergências, especialmente nos conflitos decorrentes da execução de contratos.

Na primeira década de vigência da Lei nº 9.307/96 ela foi timidamente usada, basicamente em função de desconhecimento somado à insegurança gerada pelas pendências junto ao STF em relação à sua inconstitucionalidade, que perdurou até o ano de 2001. Quando a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da lei a arbitragem deslanchou e hoje o Brasil é um dos países que mais tem se utilizado desse instrumento.

O sistema arbitral e o Judiciário são parceiros de uma mesma missão: solucionar conflitos. Por outro lado, o próprio sistema arbitral depende do Judiciário e caminham em sintonia.

Não se pode recorrer de uma sentença arbitral em relação ao mérito. Entretanto, uma sentença arbitral pode ser anulada na Justiça, por algum vício de forma ou se o árbitro foi parcial, por exemplo. Nesses casos o juiz pode anular a decisão, mas não modificá-la. Em geral haverá uma nova arbitragem.

O ambiente da arbitragem é o contrato empresarial, porque os contratos de consumo, em regra, são de adesão – aqueles em que o consumidor não participa da elaboração das cláusulas e tem de concordar com os termos pré-estabelecidos pela empresa. A cláusula compromissória, base que estabelece a arbitragem, pode ter validade nos contratos de adesão, mas precisa estar em negrito e receber visto específico, a fim de deixar claro ao consumidor que ele estará se submetendo à arbitragem. Existe uma tendência a acolher a arbitragem também nas relações de consumo, porque traz vantagens aos consumidores, que têm os seus problemas resolvidos mais rapidamente, como já ocorre nos Estados Unidos, por exemplo.

No dia 27 de maio de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.129/2015, que altera alguns dispositivos da Lei de Arbitragem no Brasil (Lei nº 9.307/96). Além desses diplomas legais, também existem alguns dispositivos do Código de Processo Civil tratando sobre este importante tema.

Conforme o art. 2º da lei em apreço, a arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. A arbitragem de direito é aquela em que os árbitros decidirão a lide com base em regras do direito pátrio, como por exemplo, o Código Civil, desde que não sejam violados os bons costumes e a ordem pública. A arbitragem de equidade é aquela em que os árbitros decidirão a controvérsia não com base necessariamente no ordenamento jurídico, mas de acordo com aquilo que lhes parecer mais justo, mais equânime. Neste caso, a liberdade de decisão é mais elástica uma vez que não é necessário seguir as regras do direito.

A arbitragem por equidade pode ser muito útil aos contratos de PPP uma vez que ela ajuda a superar conflitos onde os conhecimentos técnicos mais especializados sejam preponderantes e a legislação ainda não deu solução adequada. Os juízes não são especialistas e por isso dependem sempre de opiniões balizadas de peritos. Neste caso, a arbitragem já pode encaminhar a questão para árbitros especializados e economizar muito tempo de trâmite judicial.

As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem (art. 3º). A convenção prevê a cláusula promissória, também chamada de cláusula arbitral, que está pressuposta no contrato e nela as partes estipulam que os conflitos futuros serão resolvidos por arbitragem. Também engloba a cláusula compromissória, prevista no art. 4º, através da qual as partes comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios futuros relacionados com o contrato.

O compromisso arbitral é um acordo (convenção) feito entre as partes, uma vez que o conflito esteja em curso, por meio do qual se combina que a solução desta lide não será resolvida pelo Poder Judiciário, mas sim por intermédio da arbitragem, conforme o art. 9º, in verbis:

Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.

  • 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda.
  • 2º O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.
  1. A arbitragem na administração pública

 A doutrina vem discutindo as possíveis alternativas na utilização de técnicas negociais ou consensuais na busca de soluções não estatais para a resolução de conflitos em uma área antes restrita a decisões imperativas do ente público. É o caso da utilização do juízo arbitral para a solução de litígios e controvérsias no âmbito dos contratos de PPP.

Segundo leciona Adilson Abreu Dalari,

A viabilidade jurídica da utilização da arbitragem deriva, diretamente, da viabilidade jurídica da celebração de contratos: quem pode contratar, pode, também, inserir no contrato cláusulas que disponham sobre o uso da arbitragem, que, agora, conta com expressa e específica previsão nas normas gerais sobre contratos administrativos e suas espécies (DALARI, 2015, p. 574)

A nova Lei da Arbitragem aprovada em maio de 2015 amplia o campo de aplicação da arbitragem com o objetivo de reduzir o volume de processos que chegam à Justiça e trazer mais celeridade à solução de conflitos. Uma das principais mudanças é a previsão de utilização da arbitragem pela administração pública direta e indireta. Esta alteração fará com que o instituto seja mais amplamente utilizado.

Há alguns anos, o legislador já vinha inserindo em determinados diplomas legislativos a possibilidade de arbitragem em contratos administrativos. A Lei nº 11.079/2004 já prevê expressamente instituir arbitragem nos contratos de parceria público-privada, conforme o art. 11,in verbis:

Art. 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os §§ 3o e 4o do art. 15, os arts. 1819 e 21 da Lei no8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda prever:

(…)

III – o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas,inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.

Outros exemplos são encontrados nas Leis nº 11.196/2005, que acrescentou o art. 23-A, à Lei nº 8.987/95, estabelecendo que o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307/96; a Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), Lei 9.478/97 (Lei de Petróleo e Gás), Lei nº 10.233/2001 (Lei de Transportes Aquaviários e Terrestres), Lei nº 10.438/2002 (Lei do Setor Elétrico), Lei nº 11.196/2005 (Lei de Incentivos Fiscais à Pesquisa e Desenvolvimento da Inovação Tecnológica), Lei nº 11.909/2009 (Lei de Transporte de Gás Natural) e outras. Ainda assim, havia grande resistência por parte dos administrativistas mais tradicionais à aceitação da arbitragem nos contratos da administração pública.

Somente a Lei nº 13.129/2015 previu a possibilidade de a Administração Pública se utilizar da arbitragem quando houver conflitos no campo dos direitos disponíveis, o que alcança os três entes federativos: União, Estados/DF e Municípios. Estes são os dois novos parágrafos acrescentados ao art. 1º da Lei nº 9.307/96, in verbis:

 

Art. 1º (…)

  • 1º A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
  • 2º A autoridade ou o órgão competente da administração pública direta para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

 

A autoridade pública que irá celebrar a convenção de arbitragem é aquela que já tem competência para assinar acordos ou transações, segundo previsto na legislação municipal, estadual ou federal.

No caso da utilização da arbitragem para os contratos da Administração Pública a lei determinou que a mesma só poderá ser de direito, com base nas regras do direito, em função do princípio constitucional da legalidade, conforme o art. 37 da CF/88, que prescreve que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…”. Por isso a nova legislação prevê em seu Art. 2º, § 3º que “A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade”.

Quanto à prescrição, a Lei nº 9.307/96 não tratava, propositalmente, uma vez que os prazos de prescrição são previstos nas leis de direito material e a lei de arbitragem é uma norma processual. Neste caso, a nova lei se manteve inalterada, pois os prazos prescricionais previstos na legislação serão aplicados também para a arbitragem, como por exemplo o Código Civil ou a Lei de Propriedade Industrial. O novo diploma continua não prevendo prazos de prescrição, até porque, como visto acima, isso é matéria atinente às leis de direito material. Por outro lado, foi acrescentado um parágrafo ao art. 19 fixando um marco interruptivo da prescrição, no § 2º prevendo que “A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.

O árbitro decide a causa através de sentença arbitral, que é um título executivo, conforme art. 515, VII, do CPC 2015, que entrará em vigor em março de 2016. Entretanto, se a parte perdedora não cumprir voluntariamente o que lhe foi imposto, a parte vencedora executará o título junto ao Poder Judiciário. Quanto à sentença arbitral, ainda vale ressaltar que esta produz seus efeitos sem necessidade de homologação judicial, conforme o art. 18 da Lei nº 9.307/96 prescreve: “O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário”.

Em relação à tutela cautelar e de urgência, a Lei da Arbitragem deixava uma séria lacuna. Não havia previsão de que, antes de ser iniciado o procedimento arbitral, pudessem ser concedidas tutelas cautelares e antecipadas para resguardar os interesses das partes, ainda que estivessem em situação de urgência, necessitando resguardar seus interesses com celeridade. Para suprir esta falha, a Lei nº 13.129/2015 acrescentou um importante capítulo na Lei nº 9.307/96 prevendo a possibilidade de serem concedidas tutelas cautelares e de urgência antes e durante o procedimento arbitral. Caso não tenha sido instituída a arbitragem, as partes poderão requerer medida cautelar junto ao Poder Judiciário, conforme prescrito no art. 22-A: “Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência”. Uma vez contemplada pela medida solicitada ao Poder Judiciário, a parte terá que requerer a instituição da arbitragem em até 30 dias, conforme previsto no parágrafo único desse mesmo artigo: “Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão”.

Portanto, se pode observar que o legislador pátrio, na linha consagrada na doutrina majoritária e em decisões judiciais, passou a admitir a utilização da arbitragem como método de solução de controvérsias em contratos celebrados pela Administração Pública.

De fato, a arbitragem representa uma solução eficiente para solução de controvérsias contratuais que digam respeito às questões predominantemente patrimoniais ou técnicas (direitos disponíveis).

A ausência de uma lei que autorizasse a utilização ampla da arbitragem em todos os contratos administrativos, entretanto, não era fator impeditivo para sua efetivação, uma vez que o art. 54 da Lei 8.666/1993 já determina que “Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”.

É inerente ao contrato administrativo a possibilidade de sua extinção, no decorrer de sua execução, por razões de interesse público, por inadimplemento das partes ou por outras razões previstas em lei. Assim, é bastante salutar que o poder público, baseado no princípio da eficiência administrativa e no princípio da boa administração, possa estabelecer cláusula arbitral para solução eficiente das lides contratuais.

Por derradeiro, ressalte-se aqui a importância da arbitragem nas relações comerciais internacionais que envolvem o Estado. Segundo Oliveira (2015), tais disputas contratuais serão resolvidas por árbitros, com fundamento na lex mercatoria, considerada fonte do denominado “direito administrativo global”, tendência encontrada no atual estágio de evolução do direito. Nesse tempo de globalização onde se percebe com clareza o enfraquecimento da soberania a inserção do Estado nacional no cenário internacional depende invariavelmente do respeito a essas condições.

  1. Conclusão
    Hoje percebe-se uma maior utilização das parcerias público-privadas na administração pública. A segurança jurídica dos contratos tem atraído a iniciativa privada para este cenário, especialmente quando se constatam sérias restrições fiscais por parte do Estado, em todos as suas instâncias, ocasionando a diminuição da sua capacidade de investimento. Assim, aguarda-se a ampliação do uso das PPPs, seja nas concessões de serviços de infraestrutura, seja nas de impacto social direto, como é o caso da saúde e tantos outros.

Por se tratar de contratos de longo prazo, as parcerias público-privadas exigem uma nova cultura de relacionamento entre os setores público e privado e isto passa pela transparência, profunda interação entre as partes e pelo respeito aos contratos.

Com a publicação da Lei nº 13.129/2015 que amplia a utilização da arbitragem, deverão ser aprofundadas as relações entre os entes públicos e a iniciativa privada, unindo as virtudes de ambos e mitigando suas deficiências.

Esta nova perspectiva trazida pela reforma da Lei de Arbitragem trará mais segurança jurídica aos contratos de PPP e irá proporcionar um meio mais rápido e eficaz para a solução de conflitos, favorecendo tanto ao setor privado como ao setor público na resolução de suas lides.

  1. Referências

BRASIL. Lei nº 13.129/2015 de 27 de maio de 2015. Disponível em:  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13129.htm>. Acesso 15 jun 2015.

________. Lei nº 9.307/96 de 23 de setembro de 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9307.htm>. Acesso 14 jun 2015.

________. Lei nº 11.079/2004 de 30 de dezembro de 2004. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm>. Acesso 14 jun 2015.

________. Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8666cons.htm>. Acesso 13 jun 2015.

DALARI, Adilson Abreu. Arbitragem nas parcerias público-privadas – problemas e perspectivas. In: Parcerias público privadas: reflexões sobre os 10 anos da Lei 11.079/2004 / Marçal Justen Filho, Rafael Wallbach Schwind, coordenadores – 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

GIANNINI, Massimo Severo. Premisas sociológicas e históricas del derecho administrativo. Madrid: Instituto Nacional de Administración Pública, 1987.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. A arbitragem nos contratos da Administração Pública e a Lei 13.129/2015. Disponível em: <http://genjuridico.com.br/2015/06/17/a-arbitragem-nos-contratos-da-administracao-publica-e-a-lei-13-1292015/>. Acesso 15 jun 2015.

ORTIZ, Gaspar Ariño. El retorno a lo privado: ante una nueva encrucijada histórica. In: Privatización y liberalización de servicios. Madrid: Universidad Autónoma de Madrid, 1999. p. 19-35. p. 26.

[1] Advogado. Mestre em Direito (Universidade Cândido Mendes – UCAM). Professor de Direito da UCAM. Membro do Instituto dos Advogados do Brasil (IAB).

[2]  Como exemplo da importância dada às negociações preliminares e à transparência, se deve ressaltar o inciso VI do Art. 10 da Lei 11.079: “submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital”.

A necessidade de um Marketing Jurídico

Conforme já escrito no Blog, o Marketing Jurídico é algo extremamente importante nos escritórios nos dias atuais.

Assim como os escritórios precisam de serviços financeiros, administrativos e entre outros, o Marketing também é um serviço para criar estratégias para impactar o cliente, mostrar o diferencial do seu escritório comparado a outros.

Um dos diferenciais que se tornam essenciais no meio é o RELACIONAMENTO.Essa ferramenta é de longe a mais importante quando o assunto é cliente. A necessidade de todo e qualquer cliente sempre se faz parecer com um relacionamento mais profundo. Às vezes, o cliente te diz o que ele quer porém nas entrelinhas o que ele quer é outra coisa diferente, que você só terá conhecimento se estreitar o relacionamento, se fizer com que ele confie em você e no seu escritório. Mesmo que o advogado não venda um produto (o que faz muitos do meio acreditarem que por conta disso não precisem de um setor de planejamento de marketing no escritório), o que ele mostra são os valores, a essência de clareza e entendimento perante o cliente.

Sabemos, porém, que a grande maioria dos clientes vêm de indicações, e graças a Deus que continue assim, e a função de quem trabalha com serviço é sempre estreitar o relacionamento para que possa aperfeiçoar as estratégias e planejamento de um escritório.

Muitos escritórios confundem Marketing com Publicidade e são coisas claramente diferentes. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB possui um capítulo específico para tratar das questões de publicidade, comunicação e marketing na advocacia, portanto, é permitido implantar o marketing e praticar suas ações de comunicação de acordo com a ética profissional.

Dia do consumidor – Vamos aprender nossos direitos

Leitores, resolvi escrever esse artigo bem simples que diz respeito aos nossos direitos que muitas vezes são esquecidos, não sabemos ou somos enganados pela falta de conhecimento.

Consegui listar algumas dicas, para que a gente consiga alcançar a proteção dos nossos direitos para que nós não sejamos passado pra trás nem por fornecedores ou por estabelecimentos.

Seguem as dicas:

1. O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto, ou seja, para levar um produto, você não pode ser obrigado a comprar outro, por exemplo, para levar o pão, você tem de comprar um litro de leite. Isto se chama VENDA CASADA e é proibido por lei. É crime: Lei nº 8.137/90, art. 5º, II.

2. É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está em falta.

3. Se algum fornecedor enviar-lhe um produto que você não pediu, não se preocupe! Receba como se fosse uma amostra grátis. E se alguém prestar a você um serviço que não foi contratado, não pague. A lei garante que você não é obrigado a pagar (art. 39, parágrafo único, CDC).

4. O fornecedor não pode prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou posição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

5. O fornecedor não pode exigir do consumidor vantagens exageradas ou desproporcionais em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra de um produto ou na contratação de um serviço. Antes de comprar, pesquise o preço em outras lojas.

6. Quem vai prestar-lhe um serviço é obrigado a apresentar, antes da realização do trabalho, um orçamento (Art. 40, CDC). Neste orçamento tem de estar escrito o preço da mão de obra, o material a ser usado, a forma de pagamento, a data da entrega e qualquer outro custo.

7. O fornecedor não pode difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.

8. Existem leis que explicam como um produto ou um serviço devem ser feitos. O fornecedor não pode vender produtos ou realizar serviços que não obedeçam a essas leis.

9. O fornecedor é obrigado a marcar um prazo para entregar um produto ou terminar um serviço.

10. Elevar, sem justa causa, os preços de produtos e serviços.

11. O fornecedor poderá aumentar o preço de um produto ou serviço apenas se houver uma razão justificada para o aumento.

12. O fornecedor é obrigado a obedecer ao valor do contrato que foi feito. Não pode aumentar o valor do produto ou serviço se o aumento não estiver previsto no contrato.

Outras dicas super interessantes (e que particularmente vejo muito) estão nessas situações:

Cobrar pelo sabor mais caro é PROIBIDO!

“Valor da pizza deve ser proporcional ao tipo de sabor.”
O valor deverá ser proporcional aos sabores escolhidos! (Arts.31 e 39, V do CDC). Por exemplo uma pizza de muçarela no valor de R$12,00 e uma pizza de calabresa no valor de R$20,00. Caso você peça meio a meio o valor deve ser proporcional ao sabor. R$6,00 (referente a metade de muçarela) + R$10,00 (referente a metade de calabresa ) totalizando R$16,00. A maioria dos estabelecimentos cobra o valor da mais cara, nesse caso cobraria R$20,00 (referente à pizza de calabresa), ou seja 4 reais a mais do valor correto!

Cobrança de multa por perda de ticket é PROIBIDO!

O cliente pode se recusar a pagar e se for impedido de sair do shopping, poderá acionar a polícia imediatamente. Posteriormente poderá pedir na Justiça uma indenização por danos morais, basta fazer um B.O na delegacia mais próxima para registrar o ocorrido e ingressar com ação no Juizado mais próximo. Essa prática é muito comum, porém Abusiva!
O que o shopping pode cobrar é pelo tempo de permanência do veículo.